Jornalismo Imparcial
A fim de tornar ainda mais efetivas as medidas protetivas de urgência,
um dos principais instrumentos no combate à violência doméstica, a
Polícia Civil de Minas Gerais, em parceria com a Universidade Federal
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, através do Curso de Sistemas de
Informação, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do
Alto Jequitinhonha, lança, no final do mês de novembro, um aplicativo
que deve facilitar a aplicação de sanções àqueles que descumprirem a
decisão judicial.
O aplicativo de banco de dados de medidas protetivas está em
desenvolvimento desde o início de 2018 e já se encontra em fase de teste
com os policiais civis e militares da cidade de Diamantina (MG). A
plataforma tem como objetivo o fácil acesso, por parte dos policiais que
trabalham em horário de plantão, ao status atualizado das medidas
protetivas no momento do registro de ocorrências de violência doméstica.
Assim, em caso de descumprimento das medidas por parte do agressor,
torna-se possível a prisão em flagrante do suspeito.
As medidas protetivas são instrumento da Lei 11.340/06, a Lei Maria da
Penha, e são concedidas a fim de proteger a vítima de agressão
doméstica, impedindo que o suspeito se aproxime novamente dela. As
medidas são solicitadas pela autoridade policial, geralmente Delegadas,
nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e concedidas pelo
Poder Judiciário. A concessão e a suspensão das medidas são comunicadas
diretamente às vítimas e aos investigados e, durante sua tramitação,
podem vir a ser modificadas ou extintas, sem ser necessário que essas
mudanças sejam comunicadas oficialmente aos policiais civis e militares.
Nesse sentido, o acesso pelos policiais que atuam no regime de plantão à
situação das medidas protetivas, nos horários em que os fóruns estão
fechados, era uma das dificuldades para a fiscalização da medida. Com o
aplicativo, os policiais têm acesso ao banco de dados que é alimentado
semanalmente pela equipe de investigadores da Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (Deam) de Diamantina. Os investigadores verificam
com o Fórum as decisões referentes às medidas protetivas publicadas e,
em seguida, as cadastram em sistema de computador.
Segundo o Delegado-Geral Carlos Capristrano, Superintendente de
Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais, o
“Sistema Penha”, como é conhecido o aplicativo, idealizado pela
Delegacia de Mulheres de Diamantina e desenvolvido pela UFVJM, é uma
ferramenta de expressiva importância que será utilizada na qualificação
do atendimento das mulheres vítimas de violência e na efetivação das
medidas protetivas de urgência. “Estamos implantando este avanço em
Diamantina com possibilidade de ampliação para toda a Polícia Civil de
Minas Gerais. Não tenho dúvidas de que esta ferramenta trará grandes
benefícios na atividade desempenhada pelos atores da área de segurança
pública e, consequentemente, às mulheres diamantinenses”, afirmou o
Delegado-geral.
A Delegada Kíria Orlandi, responsável pelo projeto e titular da Deam, em
Diamantina, explica que o aplicativo vem para facilitar o diálogo e a
troca de informações entre o Judiciário e as Polícias Civil e Militar. A
Delegada explica que ele pretende dar mais efetividade ao que a Lei
Maria da Penha prevê que é a proteção das mulheres via medida protetiva
de urgência. “Quando a gente atende uma vítima no plantão policial e a
vítima diz que tem medidas protetivas, há duas possibilidades: ou ela
tem que ter essas medidas impressas, ou a gente tem que tentar contato
com o fórum para saber se existe essa medida, quais são os limites, se
essas medidas estão em vigor, quem é o agressor”, ressalta Orlandi.
A Delegada ainda observa: “hoje nós corremos o risco de não prender em
flagrante o agressor por descumprimento de medidas e, posteriormente,
essa violência progredir e acontecer algo mais grave. Também corremos o
risco de prender injustamente, por exemplo, em uma situação em que a
vítima porta uma cópia das medidas protetivas em papel, mas essa medida
já foi, por ventura, revogada”.
No aplicativo, os policiais civis e militares têm acesso, em tempo real e
imediatamente, aos dados das medidas protetivas, dos autores e das
vítimas. Em Diamantina, guardas municipais que estão sendo treinados
para atuar em uma patrulha de violência doméstica também terão acesso ao
aplicativo. Com essas informações em mãos, os policiais civis e
militares poderão inclusive aplicar ações imediatas e efetivas diante do
descumprimento das medidas protetivas de urgência, por meio da Lei
13.641/18, que prevê em seu Art. 24 que, diante do não atendimento da
decisão judicial que defere as medidas, a pena pode chegar a dois anos
de detenção. O lançamento do aplicativo será realizado no dia 30 de
novembro, em Diamantina.
