Medida norte-americana prevê tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros; Planalto afirma que recorrerá à Lei da Reciprocidade e à OMC
Diana Maia I Blog Jornalismo Imparcial
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O Governo Federal divulgou, nesta quinta-feira (23), uma nota oficial em que manifesta repúdio à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, medida relacionada ao resultado de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, que trata de importações vinculadas ao trabalho forçado.
Na nota, o governo brasileiro classifica a medida como "arbitrária e injustificada" e afirma que as autoridades brasileiras colaboraram durante todo o processo de investigação, fornecendo informações detalhadas sobre a legislação nacional e sobre as ações desenvolvidas para combater o trabalho forçado e impedir a entrada de produtos obtidos por esse tipo de exploração.
O comunicado destaca ainda que o Brasil possui reconhecimento internacional por sua atuação no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, ressaltando que o país é signatário de 66 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) atualmente em vigor. Segundo a Presidência, o Brasil ratificou todos os principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos aderiram a apenas parte desses mecanismos.
Outro ponto enfatizado pelo governo é que os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo tratados com a União Europeia, Chile e Associação Europeia de Livre Comércio, já contemplam compromissos voltados à eliminação do trabalho forçado e à fiscalização do cumprimento dessas normas. Além disso, a legislação brasileira prevê punições criminais para práticas como trabalho forçado, jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho, bem como a responsabilização de empregadores por meio de multas e da chamada "Lista Suja" do trabalho escravo.
Diante da decisão anunciada pelos Estados Unidos, o Governo Federal informou que adotará medidas em âmbito nacional e internacional. Entre elas estão a utilização dos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, e o encaminhamento da controvérsia ao mecanismo de solução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A nota foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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