A (Lei nº 11.340/2006) Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação nasceu para romper uma cultura histórica que tratava agressões contra mulheres como conflitos familiares ou questões privadas.
Por Diana Holanda Maia | Gabriel Veritas
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Nesta sexta-feira 7 de agosto de 2026, o Brasil marca os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada o principal marco legal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no país. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação nasceu para romper uma cultura histórica que tratava agressões contra mulheres como conflitos familiares ou questões privadas.
Duas décadas depois, a lei continua sendo símbolo de resistência, proteção e reconhecimento de que violência contra a mulher é violação de direitos humanos e responsabilidade do Estado brasileiro.
O próprio texto legal assegura às mulheres o direito à vida, à segurança, à dignidade, ao respeito e ao acesso à justiça. A norma também determina que casos de violência doméstica sejam investigados por meio de inquérito policial, afastando a ideia de que se tratam de infrações de menor relevância.
Segundo o Governo Federal, a data integra a campanha Agosto Lilás, instituída nacionalmente para conscientização e enfrentamento da violência contra as mulheres. O Ministério das Mulheres destaca que a Lei Maria da Penha permanece como o principal instrumento de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores no Brasil.
A legislação também ganhou reconhecimento internacional. A Organização das Nações Unidas (ONU) a considera uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pela combinação de medidas protetivas, prevenção, assistência às vítimas e punição aos agressores.
Avanço histórico, mas violência segue crescendo
Apesar dos avanços institucionais, os números mais recentes mostram que o Brasil ainda enfrenta um cenário alarmante de violência de gênero. Dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que os feminicídios aumentaram 1,9% em 2024, mesmo com a redução geral das mortes violentas no país. Foram 1.492 mulheres assassinadas por razões de gênero, o equivalente a quatro feminicídios por dia.
O mesmo levantamento aponta crescimento em outras formas de violência contra a mulher, incluindo tentativas de feminicídio, perseguição (stalking), violência doméstica e violência sexual.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirma que todas as modalidades de violência contra mulheres apresentaram alta, com recordes históricos de estupro e estupro de vulnerável.
Os dados mais recentes divulgados em 2026 indicam que o problema continua avançando. O Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação a 2024, configurando o maior número desde que o crime passou a ser tipificado em 2015. Desde então, mais de 13,7 mil mulheres foram mortas no país apenas por serem mulheres.
Especialistas alertam que os homicídios são apenas a face mais extrema de um ciclo que frequentemente começa com ameaças, humilhações, controle financeiro, violência psicológica e agressões físicas. O crescimento das denúncias pode indicar maior confiança das vítimas na rede de proteção, mas também evidencia que a violência permanece disseminada em diferentes regiões do país. A lei mudou a forma como o Brasil enxerga a violência doméstica.
Antes de 2006, muitos casos terminavam em punições leves, como pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários. A Lei Maria da Penha trouxe mudanças profundas, entre elas:
- medidas protetivas de urgência;
- afastamento imediato do agressor do lar;
- proibição de contato com a vítima;
- criação de juizados especializados;
- atendimento integrado com polícia, Ministério Público, Defensoria e assistência social;
- reconhecimento das violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de assassinato praticadas pelo então marido. A demora do Estado brasileiro em responsabilizar o agressor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se um marco internacional na defesa dos direitos das mulheres.
Principais canais de denúncia e ajuda
Mulheres em situação de violência, familiares, vizinhos ou qualquer cidadão podem denunciar de forma gratuita e sigilosa:
📞 Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher
- Funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana;
- Atendimento gratuito em todo o território nacional;
- Recebe denúncias, orienta vítimas e encaminha para a rede de proteção local.
🚔 Polícia Militar – 190
- Para situações de emergência ou risco imediato.
👮 Polícia Civil – 197
- Informações e denúncias relacionadas a crimes e violência doméstica.
⚖️ Ministério Público e Defensoria Pública
- Apoio jurídico, solicitação de medidas protetivas e acompanhamento dos casos.
📱 Aplicativos e delegacias especializadas
Em diversos estados brasileiros já existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), além de aplicativos para pedido de socorro e acompanhamento de medidas protetivas.
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