Aprovado em unanimidade pela Câmara Municipal de Montes Claros, a P.L. nº 31/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas, prorrogando por mais 30 anos a concessão de água e esgoto à Copasa. O projeto foi votado em regime de urgência a pedido do Presidente da Câmara.
O PL chegou a entrar na pauta da reunião da última terça-feira (08), mas um parlamentar, pediu vista, tendo como justificativa a falta de tempo para as comissões avaliarem uma emenda encaminhada naquele mesmo dia pelo Executivo Municipal.
Durante a reunião, os vereadores destacaram sobre a importância da apreciação mais detalhadas que as comissões tiveram ao avaliar ao Projeto, que é de grande importância para a cidade. Nas considerações, os parlamentares enfatizaram que o PL está de acordo com as determinações do Ministério Público, o que fortalece a fiscalização do contrato, por parte do Executivo e Legislativo.
A proposta do projeto é solucionar os problemas relativos ao abastecimento de água em Montes Claros, já que a Estatal assume o compromisso de viabilizar a captação de água do Rio São Francisco por meio de uma adutora. No caso das tarifas, o projeto explica que será fixado pela Agência de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE), que será fiscalizado pela Agência Municipal de Saneamento. O PL ainda transfere ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) a responsabilidade pelo controle social da concessão de água e esgoto em Montes Claros.
