Presidente Lula sanciona projeto para que Estados e municípios elaborem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra mulheres

O plano terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos, e deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, o Projeto de Lei 501/2019, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

A sanção da nova lei se soma a uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar a atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência.

“Nós temos um papel, enquanto governo, de divulgar essa lei. Nós temos que fazer com que isso chegue ao conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, declarou o presidente Lula, durante a solenidade no Palácio do Planalto.

O plano terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos — e deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O texto impõe a exigência de que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

“Esse projeto dá estratégia para que, de fato, possamos ter instrumento forte para enfrentar a violência contra as mulheres no Brasil”, destacou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante a solenidade. Ela observou, ainda, que o plano traz a concretude do que está na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. “Nós, do MMulheres, vamos começar a fazer o planejamento para que daqui um ano a gente possa trazer o plano estabelecido tanto pelos estados quanto pelo Governo Federal para que possamos, de fato, erradicar a violência contra as mulheres, o feminicídio e a violência sexual que tanto maltrata as mulheres e as famílias brasileiras”, disse.

Medidas
Entre as medidas que devem constar no plano estão ações de formação como a inclusão da disciplina específica de violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, bem como treinamento continuado, de forma integrada, entre os integrantes dos órgãos de segurança pública.

A expansão do número de delegacias de atendimento à mulher e do programa de monitoramento e acompanhamento da mulher em situação de violência e do agressor também estão relacionados.

No âmbito da prevenção, ainda estão previstas a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher no currículo da educação básica e criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, as quais serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

Os estados terão um ano para elaborarem seus planos, a contar da data da publicação da lei.

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Justiça discute implementação de câmeras corporais no sistema penitenciário federal e ampliar o modelo para os agentes penitenciários do país.

O plano piloto já se encontra em andamento na PRF e a intenção é ampliar o modelo para os agentes penitenciários do país.

O secretário de Acesso à Justiça (Saju/MJSP), Marivaldo Pereira, e o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, estiveram reunidos, na última segunda-feira (22/5), com as equipes das pastas para discutir o projeto de implementação de câmeras corporais em agentes penitenciários do país. 

O secretário Marivaldo Pereira apresentou os encaminhamentos que estão sendo feitos para a implementação das câmeras na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o titular da Saju, o projeto com a PRF já está na fase de testes com empresas fornecedoras do serviço. Ele espera que o modelo do projeto piloto na PRF sirva de orientação para a implementação em outras áreas da segurança pública, como a Senappen. Leia também - MJSP se prepara para implementação de uso de câmeras corporais na PRF.

“A ideia é que o modelo que estamos buscando implementar na PRF possa servir de parâmetro para outros setores do Ministério da Justiça, como a Senappen. Foi uma alegria receber novamente o secretário Rafael Velasco aqui na Saju. Seguimos juntos trabalhando para promover a segurança e a transparência”, ressaltou Marivaldo.

Rafael Velasco, por sua vez, reforçou a importância da parceria com a Saju para a instalação de câmeras nos agentes penitenciários como forma de fiscalizar e resguardar os profissionais de segurança de boa conduta, bem como assegurar a integridade dos presos que sofrem tortura e maus tratos.

Inovação 

“O que a gente tem feito com o secretário Marivaldo é uma inovação dentro do sistema prisional. A visão que temos é que estamos construindo esse projeto juntos para poder implementar as câmeras corporais em todo o sistema penitenciário do Brasil. A tendência é que com a implementação desses equipamentos a gente consiga ter reduções expressivas nesse tipo de situação e que a gente possa evoluir para um sistema mais humano, correto e unificante”, disse o titular da Senappen. 

Segundo a Senappen, o objetivo é que o projeto piloto inicie dentro do Sistema Penitenciário Federal em alguma unidade da Federação que tenha sistema de crise instalado e que já responda dentro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.