O documento é referência sobre temas relacionados ao regime disciplinar do Estado de Minas Gerais e serve como material de consulta e apoio para todos que atuam na atividade correcional, processados e advogados de defesa.
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A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral (COGE), acaba de lançar a 2ª edição do Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos. O documento, já disponível em formato digital no site da CGE, sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das Unidades Correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos.
Com 412 páginas, o Manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).
Fruto de esforço coletivo, o documento teve sua segunda edição revisada pelo Grupo de Trabalho composto por servidores do corpo técnico da Corregedoria-Geral e contou com contribuições das Controladorias Setoriais e Seccionais, os Núcleos de Correição Administrativa, as Unidades de Controle Interno das estatais e as Corregedorias autônomas do Estado.
"O Manual é a principal referência teórica e normativa da Corregedoria-Geral. Assim, é necessária uma atualização constante, visto que é utilizado não apenas pelo corpo técnico da COGE, mas por todos que atuam na atividade correcional no Estado, processados e advogados de defesa, servindo, inclusive, de objeto de estudo e orientação para agentes públicos e privados. Com esse intuito é que estabelecemos atualizações anuais como uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos", explica o Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva.
A segunda edição, conta, ainda, com posfácio escrito por Marcos Salles Teixeira, Auditor Fiscal da Receita Federal e autor do “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, material referência no tratamento de processos disciplinares no âmbito federal.
"A nova edição do manual está ainda mais completa e organizada. Na oportunidade, gostaria de agradecer as valiosas contribuições encaminhadas pelos colegas do órgão central e demais unidades de controle interno do Estado. Um agradecimento especial a Marcos Salles Teixeira, Auditor Fiscal da RFB e autor de Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar, que fez questão de enaltecer nosso trabalho com seu magnífico texto sobre ‘Teoria da prova sob o prisma dos standards probatórios’. Esperamos que todos os aplicadores do Direito Administrativo Sancionador gostem e o utilizem bastante”, declarou a Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal Ramos.
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