Manaus/AM_ Foi aprovada na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas o projeto de Lei nº 470/2021, que já está em vigor desde o dia 1º de outubro, que altera a Lei, exigindo maior qualificação para os novos candidatos que pretendem ingressar na Polícia Militar do Amazonas.
De acordo com os militares que encabeçaram a proposta, de autoria do Deputado Wilker Barreto (sem partido), fica determinado que, a partir do ano de 2023, nos certames para os diversos Quadros de Praças da PMAM será exigido ter diploma de nível superior para o ingresso na corporação, bem como a exigência de diploma de bacharel em Direito para os certames aos Quadros de Oficiais da corporação.
Um dos militares que redigiu essa proposta de emenda por meio de iniciativa popular, informa que a lei vem para garantir uma Polícia mais preparada, conforme art. (LXI) 61 parágrafo 2ª da CF, e também no art 33 (XXXIII).
Todos ganham com uma polícia mais instruída e valorizada. Confira as alterações aprovadas:Excepcionalmente nesse concurso público de 2021 ficará assim;
01. Ter concluído o ensino médio ou equivalente para o quadro de praças;
02. Oficiais devem possuir diploma de nível superior ou equivalente, em qualquer área de formação devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
03. No mínimo, 10% das vagas previstas em concurso para candidatas do sexo feminino;
04. Idade máxima de 35 anos para compor a corporação;
05. Antecedência de 60 dias para a realização da primeira prova;
06. A partir de 2023, para os quadros de oficiais da PM será exigido o diploma Exclusivo de Bacharel em Direito;
07. A partir de 2023, no certame do Quadro de Praças da PM, será exigido nível superior em qualquer área de Graduação.
08 ingresso para quem já é da tropa para concorrer vagas para o CFO , sem limites de IDADE.
A nova lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
