O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou na
sexta-feira (6/9), o Decreto nº 47.708, que dispõe sobre a criação do
Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-MG). O órgão
colegiado é permanente e integrante da área de competência da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e, também, do Sistema
Único de Segurança Pública (Susp).
O CESPDS funcionará como um órgão de consultoria, podendo sugerir
ações de Segurança Pública e de Defesa Social e acompanhar
a execução das mesmas. O conselho também poderá propor diretrizes para a
Política Estadual e para o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social,
em conformidades e alinhados com as respectivas políticas e planos nacionais –
o que possibilita uma maior integração na área de Segurança com outros
Estados.
Outra competência importante é sua atuação junto ao Poder
Legislativo, podendo estudar, analisar e sugerir alterações na legislação
pertinente. O órgão deverá ser composto por 22 integrantes, que serão membros
titulares, e será presidido pelo secretário da Sejusp. Dentre os componentes
estará o comandante-geral da Polícia Militar, o delegado-geral
da Polícia Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros
Militar, o chefe do Gabinete Militar do
Governador e a ouvidora-geral do Estado. Outras secretarias,
órgãos do Poder Judiciário e sociedade civil também terão cadeiras
para seus respectivos representantes.
A criação e atuação do CESPDS será importante, ainda, para que o
Estado receba recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública,
segundo o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Alexandre
Leão. De acordo com ele, o conselho representa mais um passo
dado por Minas Gerais em direção ao alinhamento institucional com as demais
esferas de governo, integrando o Susp e aproximando também vários
segmentos do setor público.
“A existência de conselhos dessa natureza, nesse contexto, é
importante porque fortalece o controle social e a efetividade das políticas
públicas de Segurança e Defesa Social. Trata-se de ferramenta de
gestão que possibilita conhecer a realidade de cada local, de modo que as políticas
públicas possam atender às suas reais necessidades, além de acompanhar seus
resultados, sem deixar de considerar a valorização e a formação do profissional
da área,” afirma Leão.
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