O evento ocorreu na manhã desta quinta-feira (12/12), na Unidade I da DPMG, em Belo Horizonte.
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| Ascom Defensoria Pública de Minas Gerais |
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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) sediou o 5º e último encontro do Circuito de Encontros Regionalizados da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE). O evento ocorreu na manhã desta quinta-feira (12/12), na Unidade I da DPMG, em Belo Horizonte.
Os encontros foram realizados em todas as regiões do país. Promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), eles têm por objetivo a divulgação do Decreto nº 11.843/2023 e o fomento e implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Entendidos como um espaço de colaboração e trocas de experiências, os cinco encontros buscaram a consolidação de um entendimento comum e o desenvolvimento de diretrizes que respeitem as necessidades e desafios específicos da população egressa e de seus familiares, por meio da participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
Representando a DPMG, o defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, coordenador da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional, participou do encontro e explicou como as discussões não podem ser encerradas com apenas a saída do cárcere.
“Para nós da Defensoria Pública, esse é um tema muito importante. O Estado brasileiro tem a obrigação de, após custodiar essas pessoas, promovendo atos de ressocialização, não soltar a mão dessas pessoas. Ninguém se ressocializa apenas dentro do sistema prisional. As ações devem ser levadas para fora do sistema”, afirmou o defensor público.
O defensor público Leonardo Bicalho representou a Instituição no encontro – foto: Marcelo Sant’Anna/DPMG
De acordo com o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, que representou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na reunião, a Lei de Execução Penal, que está completando 40 anos, é um marco muito importante.
“Mesmo depois de 40 anos absolutamente todos os desafios permanecem. Se olharmos a exposição de motivos daquela lei ou o relatório da CPI do Sistema Carcerário de 75/76, estaremos diante de uma situação tremendamente atual”, explicou o desembargador.
Também participaram da mesa de debates a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Silva Parizi; a subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Christiana Dornas Rodrigues, representando o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG); a juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF); Maria Teresa dos Santos, coordenadora da Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (RAESP); e Cláudia do Amaral Xavier, promotora de Justiça de Direitos Humanos em Belo Horizonte.
O evento foi transmitido virtualmente, pelo canal de YouTube da SENAPPEN.
Clique aqui para assistir a primeira parte do Encontro.
Clique aqui para assistir a segunda parte do Encontro.
O PNAPE é uma iniciativa do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a DPMG e a SENAPPEN.
