Coronel Eduardo Bittencourt Cavalcanti
A respeito da repressão às violações das normas incriminadoras ou do
cometimento dos intitulados crimes de guerra, cabe, inicialmente, uma remissão sobre
as regras que regem a conduta dos participantes de um conflito armado.
O comportamento nesse cenário é regulado pelo Direito Internacional dos
Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário
(DIH). Trata-se de área do Direito Internacional dedicada à regulação do limite das
hostilidades, com uso de determinados meios e métodos, e ao resguardo de certos bens e
do zelo humanitário com pessoas protegidas, como feridos, enfermos, prisioneiros de
guerra, internados civis, populações civis, e suas subcategorias.
O DICA estabelece mecanismos para garantir o respeito a essas normas,
reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações às
regras os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros
para as cometerem, exigindo que esses infratores sejam punidos. Entre as infrações
estabelecidas pelo DICA, as mais graves são consideradas crimes de guerra e seus
autores são processados e julgados como criminosos.
No universo dos delitos de maior gravidade, incluem-se: homicídio intencional,
tortura, tratamentos desumanos e atos que causem, intencionalmente, grandes
sofrimentos desnecessários, conforme a previsão contida nas Convenções de Genebra
de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977, e no Artigo 8º do Estatuto de Roma
do Tribunal Penal Internacional. O Brasil internalizou esses atos internacionais ao seu
ordenamento jurídico pátrio, os quais estão em plena vigência.
Quanto à ação fiscalizatória do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições
normativas, o Estado é o principal garantidor do Direito Internacional dos Conflitos
Armados e assume obrigações para afastar e mitigar violações que possam ser
cometidas por seus agentes; ele também é o responsável pela ação ou omissão diante de
particulares ou grupos que realizem, sem autorização, funções "próprias de Estado" e
incorram em infrações decorrentes desse exercício.
Portanto, a fiscalização primária é do Estado, que tem a obrigação de reprimir
todas as violações ao regramento humanitário e de dar publicidade aos atos infracionais
também cometidos pela parte oponente. Aduzindo a esse dever fiscalizatório, há a
previsão no Artigo 90 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 (PA
I), da constituição de uma Comissão Internacional para o Apuramento dos Fatos.
A Comissão é um órgão permanente, cuja função principal consiste em
investigar todos os fatos que se alega constituírem infrações graves às disposições do
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DICA. É um mecanismo importante, que cuida da aplicação e do cumprimento do
regramento humanitário em tempos de conflito armado.
Outra fonte de informações sobre supostas violações às leis do Conflito
Armado é o jornalismo, considerando-o subárea das Ciências Sociais impregnada de
responsabilidade social. Em determinado instante, uma matéria jornalística se
transforma em documento relevante na busca do sancionamento das violações.
Quanto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição
neutra, imparcial e independente, faz-se imperioso ressaltar sua condição de principal
promotor e divulgador do DICA no âmbito mundial. Uma vez que a qualidade de fiscal
é incompatível com os requerimentos de neutralidade, pode ser que não se contemple
nenhuma atribuição dessa espécie ao CICV, pois seu papel é de guardião e não de fiscal,
e menos ainda de juiz.
São exemplos de violações graves ao DICA: matar ou ferir militares que
tenham deposto suas armas e que não participam mais das hostilidades; e recrutar
crianças para participar das hostilidades. A primeira condenação proferida pelo Tribunal
Penal Internacional foi anunciada na Câmara de Julgamento pelos crimes de guerra de
recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e pelo uso delas em
conflitos no Congo, nos anos de 2002 e 2003.
Fica claro e evidenciado que crimes de guerra podem ocorrer não somente em
conflitos armados internacionais (CAI), como também em conflitos armados não
internacionais (CANI). A esse respeito, há um paradoxo devido à configuração da lei
penal militar brasileira. É possível o cometimento de crime de guerra por agentes
envolvidos em um conflito armado não internacional de fato, contudo, a denúncia
deverá ser por violação da norma incriminadora inerente aos crimes militares em tempo
de paz, diante das condições conceituais exigidas pelo Código de Penal Militar –
“Crimes militares em tempo de guerra” (Art. 10), “Tempo de guerra” (Art. 15) e “Crime
praticado em presença do inimigo” (Art. 25).
Por oportuno, merece destaque a adequada preparação das Forças Armadas
como fato gerador do efeito dissuasório desejado para inibir as práticas contrárias à lei.
O Estado brasileiro obriga-se a atuar de maneira concordante com diversas obrigações
internacionais assumidas, observando as convergências entre as Convenções de Genebra
e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o direito à vida
das pessoas fora de combate e o direito de não ser submetido a torturas e tratamentos
desumanos, discriminatórios, cruéis ou degradantes.
Inevitavelmente, o regramento humanitário e os direitos humanos incidem,
cada vez mais, no amplo espectro das operações militares, o que demanda das Forças
Armadas atuação mais cuidadosa, precisa, eficiente e eficaz na utilização da força legal
para enfrentar a violência, sob avaliação dos parâmetros de efetividade e de controle dos
organismos de supervisão e da opinião pública.
Nesse contexto, a atual “Diretriz para Integração do Direito Internacional dos
Conflitos Armados às Atividades do Exército Brasileiro” (2016) visa estabelecer as
orientações básicas, de caráter geral, para subsidiar o planejamento e as ações de
integração do DICA, em todos os níveis de ensino, preparo e emprego do Exército
Brasileiro, por meio de operadores qualificados, fortificando a cultura de respeito aos
direitos fundamentais da pessoa e aos bens protegidos, durante o cumprimento da
missão constitucional da Força Terrestre.
O Exército Brasileiro vem atuando por meio do aproveitamento de lições
aprendidas de países que atravessam conflitos armados e da designação de militares
para capacitação em Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e em Direito
Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) nas nações amigas. Além disso, tem
cooperado com envio de instrutores para o International Institute of Humanitarian Law,
na Itália, e de especialistas nas consultas temáticas promovidas pelo Comitê
Internacional da Cruz Vermelha.
Medidas sancionatórias devem ser aplicadas, com eficácia, nos casos de
desrespeito ao DICA, para impedir que um comportamento reprovável seja tolerado ou
mesmo aceito. As sanções penais e disciplinares assumem a função preventiva
dissuasória, a fim de contribuir com a conscientização do dever de observar as normas e
a demonstração de que a cadeia de comando defende, com firmeza, os valores éticos,
profissionais, militares e fundamentais do DICA.
A regulamentação do uso seletivo da força exige operar sempre nos limites da
lei, permitindo a conquista de parâmetros de confiança da opinião pública. O apoio da
população às ações empreendidas pelo Exército Brasileiro, sob os contornos legais e a
ética profissional militar, faz parte do êxito operacional para se alcançar o estado final
desejado.
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| Coronel Eduardo Bittencourt Cavalcanti |
Coronel de Artilharia BITTENCOURT é Adjunto da Assessoria de Apoio para
Assuntos Jurídicos (A2), do Gabinete do Comandante do Exército. Serviu
na 5ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, que trata do Direito
Internacional dos Conflitos Armados (DICA). Possui o Grau de Mestre em
Operações Militares e o Curso de Gestão e Assessoramento de
Estado-Maior, pela Escola de Comando e Estado - Maior do Exército
(ECEME). É bacharel em Direito, especialista em Direito Militar, Direito
em Administração Pública e Gestão em Administração Pública. No
exterior, concluiu o Curso de DICA, na Suíça, e os Cursos Básico e
Avançado de Direito Internacional Humanitário, em Sanremo, Itália, onde
tem sido instrutor ad hoc do International Institute of Humanitarian
Law, desde 2013. Representou o Brasil nos Encontros de Especialistas
Governamentais para Fortalecimento do Direito Internacional Humanitário,
em San Jose e Genebra, promovido pelo Comitê Internacional da Cruz
Vermelha nos anos de 2012 e 2014, respectivamente. Participou da
capacitação sobre Dilemas Éticos em Operações de Paz, promovido pelo
Ministério da Defesa e o Exército Canadense, 2015. Possui artigos
científicos publicados sobre o DICA, entre eles o trabalho premiado no
Concurso de Artigos Científicos para apresentação no VI Seminário do
Livro Branco de Defesa Nacional, em 2011, e o intitulado Direito
Internacional dos Conflitos Armados:Preparação Ética da Força Terrestre,
no periódico Doutrina Militar Terrestre em Revista, do C Dout Ex,
Edição 005, de junho de 2014. Em 2015, concluiu o Curso de Tutoria em
Educação à Distância, na Escola Superior de Guerra, Instituto de Altos
Estudos do Ministério da Defesa, do qual é colaborador do Curso de DICA,
desde 2012. Assumiu a relatoria da Diretriz para Integração do Direito
Internacional dos Conflitos Armados às Atividades do Exército
Brasileiro, aprovada em 2016. Nesse mesmo ano, foi concludente do
37º Curso para Diretores e Planejadores dos Programas de Formação em
Direito Internacional Humanitário, realizado no International Institute
of Humanitarian Law, na Itália.vindo a ser designado, em 2017,
Vice-Diretor dessa atividade de capacitação de experts nas leis
aplicáveis aos conflitos armados.
