Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros emite nota de repúdio contra a aprovação da PEC nº 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, além de prever outras disposições.

 

A Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros, entidade civil com 72 anos de atuação, representando os diversos segmentos produtivos do município e região Norte de Minas, vem a público manifestar o seu repúdio, especialmente perante o Congresso Nacional, contra a aprovação da PEC nº 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, além de prever outras disposições.

Colocada em pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e tem sido alvo de diversas manifestações de membros do MP que alertam para o risco de interferência política na instituição.
 A proposta traz retrocessos ao sistema de justiça, abre o órgão à interferência do Congresso e torna “inócuo” o trabalho realizado pela instituição que combate, organizações criminosas, corrupção e improbidade administrativa.

"A PEC fragiliza a independência e autonomia funcional de seus membros, constituído por homens de conduta ilibada e trabalho como missão de vida em defesa do bem público", afirma Leonardo Vasconcelos, presidente da ACI. O documento, em anexo, está assinado também pela Câmara de Dirigentes Lojistas e a Sociedade Rural.

"Ressaltamos a preocupação com a gravidade dos efeitos na sociedade brasileira, caso a referida PEC Nº 05/2021 seja aprovada. Entre os diversos prejuízos, está a destruição do modelo constitucional vigente do Ministério Público". A PEC deve ser votada nesta terça, dia 19 de outubro.