Por Gislaine Gutierre
Uma carta aberta, com indicações de 12 pautas prioritárias em segurança pública e aprimoramento do sistema penal sugeridas para serem tratadas nos próximos anos, será entregue pela presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Marina Coelho Araújo a todos os candidatos à presidência da República. O documento aponta 74 ações possíveis para lidar com temas que vão da violência doméstica à ação de milícias.
Fundado em 14 de outubro de 1992, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim é uma entidade nacional representativa da sociedade civil, sendo o maior instituto dedicado às ciências criminais da América Latina.
O IBCCRIM reúne milhares associados em todo o país, entre eles o criminalista e vice-presidente Alberto Toron, o jurista Alberto Silva Franco e a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
O documento, com 21 páginas, está dividido em três áreas: Segurança Pública, Atividade Legislativa, e Executivo e Políticas Públicas. Para cada uma delas, o IBCCRIM propõe ações a serem desenvolvidas tanto pelo governo federal como em parcerias com as unidades da Federação.
“Neste importante ano eleitoral, entendemos ser necessário traçar uma agenda de governo atenta à garantia de direitos fundamentais e que busque enfrentar a criminalidade de modo efetivo e racional, principalmente pela via da prevenção. Não há vencedores quando o Direito Penal serve exclusivamente ao encarceramento desmedido, sem objetivos claros, com perspectivas simbólicas. Ao final, converte-se apenas em mais criminalidade e reprodução de violências”, afirma o IBCCRIM no documento.
Segurança pública
No capítulo dedicado à segurança pública, o IBCCRIM apresenta propostas de investimento em coleta de dados; fortalecimento, valorização e reestruturação da atividade policial, e controle interno e externo da atividade policial, âmbito no qual se inserem propostas combater a letalidade policial.
O IBCCRIM dedica um item específico sobre “Seletividade policial e racismo”, pedindo que seja reconhecido o elemento racial como determinante para a execução de chacinas, operações policiais malsucedidas, abusos de autoridade e afins, e sugerindo, ainda reforço na formação humanística voltada a fomentar as capacidades e habilidades para lidar com a “população culturalmente heterogênea, de diversidade de perfis e formada por distintos públicos vulnerabilizados e estigmatizados historicamente”.
Atividade legislativa
O tema tráfico de drogas abre o capítulo sobre Atividade Legislativa, pedindo alterações urgentes na lei. “A atual política de drogas trouxe resultados desastrosos: de um lado, não se mostra suficiente para o combate ao tráfico de grandes proporções; de outro, é a principal responsável pelo profundo agravamento da superpopulação carcerária brasileira, o que contribui com violações de direitos humanos a ela associada e fortalece o crime organizado”, diz o documento.
O IBCCRIM se manifesta claramente contra a redução da maioridade penal, propõe soluções para acabar com o encarceramento em massa e aponta sugestões de mudanças no CPP (Código de Processo Penal), atualmente em tramitação no Congresso.
Políticas públicas
Por fim, no capítulo “Executivo e Políticas Públicas” o Instituto começa pedindo a erradicação da violência contra meninas e mulheres por meio da prevenção, do acolhimento das vítimas e da reação institucional.
O IBCCRIM também sugere controle geral no uso de armas, indo na contramão da atual política, a qual o Instituto entende como um verdadeiro desmonte do Estatuto do Desarmamento, que vem sendo esvaziado por meio de decretos.
O enfrentamento à corrupção também é tratado no documento, e o Instituto pede que o governo federal centralize as medidas e políticas públicas neste sentido, promovendo a disseminação de estruturas de autorregulação no setor público e no setor privado.
O IBCCRIM - 30 anos
Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.
Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.
Para ler a carta na íntegra, clique aqui.
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