As Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e de Planejamento e Gestão (Seplag), firmaram, junto ao Ministério Público de Minas Gerais, a 2ª Pactuação para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nesta segunda-feira (13/7), por meio de cerimônia virtual. O plano consiste na criação de 3.160 novas vagas de internação e semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei, na Região Metropolitana e no interior do Estado, até 2025. A data escolhida para assinatura do ato é simbólica, na qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de vigência.
De acordo com o secretário de Justiça e Segurança Pública, General Mario Araujo, a pasta reconhece a necessidade de efetuar ampliações no sistema socioeducativo, promovendo maior capilaridade, de maneira a assistir à juventude nas diversas localidades de Minas. “É importante ressaltar que a Sejusp tem se feito presente em todas as regiões do Estado, conhecendo os equipamentos, promovendo a integração entre as forças de segurança e buscando soluções a fim de melhorar as entregas ao cidadão mineiro na área da Segurança Pública”.
180 novas vagas imediatas
O acordo selado, nesta segunda-feira, estabelece o cumprimento da primeira de três etapas de execução do projeto do sistema socioeducativo, que se encerra em dezembro de 2022, com a viabilização de 18 terrenos e projetos arquitetônicos de unidades por Minas Gerais.
Além disso, até o fim de 2020, está prevista a implementação de 40 vagas de internação em Tupaciguara e outras 60 em Frutal, sendo 40 de internação e 20 de semiliberdade. E ainda a efetivação de 80 vagas no Centro Socioeducativo de Alfenas, no Sul de Minas, e a definição de terrenos e elaboração de projetos em Itabira, na região Central, e em Uberlândia, também no Triângulo, até 2021.
O primeiro pacto estabelecido entre os Poderes Executivo e Judiciário de Minas, em 2017, já previa a subdivisão da execução do plano em fases. No entanto, a primeira delas não chegou a ser consolidada pelo Governo anterior. Tendo em vista a crise fiscal em que o Estado se encontra, agravada pela tragédia de Brumadinho, em 2019, e pela pandemia do coronavírus, em 2020, as partes acordaram a repactuação de objetos e prazos. Vale ainda ressaltar que, em 2019, foram inauguradas as casas de semiliberdade de Teófilo Otoni e Ipatinga e iniciada a obra do centro de internação de Alfenas, como ação de ampliação das medidas socioeducativas em Minas.
Esforços conjuntos
O promotor da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério de Oliveira, destacou os esforços conjuntos empreendidos na atualidade. "A administração do governador Romeu Zema, com toda a sua equipe, está, na data de hoje, dando um passo extremamente importante para que nós possamos, de forma estruturada, razoável e equilibrada, manter, no horizonte da gestão, a implementação final e plena do sistema socioeducativo em Minas Gerais".
Já o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reforçou o caráter prioritário do tema. "Esta solenidade é uma prova de que estamos cuidando de todas as urgências, a tempo e modo, na medida do possível. E a infância e juventude, nesse contexto, é, conforme Constituição Federal de 1988, tida como prioridade número um. Isso consulta a diversos interesses transversais, como a saúde, a educação e a segurança e, principalmente, dando dignidade a esses meninos e meninas que se encontram em grandes dificuldades sociais".
Compromisso
Para o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos, o Governo de Minas tem atuado no sentido de honrar seus compromissos. “O que nós temos aqui é um testemunho daquilo que a atual gestão consegue fazer de melhor, que são as capacidades de coordenação, de articulação e de diálogo, além da vontade de trabalhar. A despeito de toda a crise que herdamos, nós não estivemos de braços cruzados e tentamos viabilizar soluções e alternativas que levem em conta a participação de múltiplos atores”.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre Levy Reis, reforçou esse comprometimento. “Esse acordo que estamos assinando hoje é fruto de uma realidade daquilo que o Estado pode fazer, da compreensão que o Ministério Público está tendo desta realidade, e, ao mesmo tempo, da necessidade que o Estado tem de atender às crianças e aos adolescentes”.
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