Da redação
jornalismoimparcial@gmail.com
Brasília/DF_ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22/3), a partir das 10 horas, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.
O PL 2.491/2019 altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação, pela administração pública, de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo na última reunião do colegiado, mas a votação também foi adiada.
Armas
Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O PL 3.713/2019 também estava entre os itens de votação da pauta da reunião da semana passada, mas foi retirado a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Na ocasião, os senadores acordaram sobre a necessidade de uma audiência pública para debater o tema. Nesta quarta-feira, os parlamentares devem apresentar sugestão de nomes para o debate público.
