Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Brasília (DF) – O Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), realizou no dia 8 de março de 2024 a reunião que marcou o encerramento da 1ª fase do cronograma de atividades de transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) para a Polícia Federal (PF).
O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, determinou a migração de competência das atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, munições e acessórios de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, previstas no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
Para tanto foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM entre os Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, no dia 18 de setembro de 2023, estabelecendo a forma, as etapas e o prazo da migração de competências.
Os trabalhos estão ocorrendo dentro do planejado pelas Instituições. Destacam-se a designação dos militares responsáveis pelo processo de transição, a capacitação de 6 (seis) integrantes da PF por meio do Estágio Setorial de Fundamentos da Estrutura e do Funcionamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (ensino à distância), a permissão de acesso aos sistemas e softwares necessários ao cumprimento do acordo, o compartilhamento do código-fonte dos sistemas utilizados, o compartilhamento de banco de dados necessários, a disponibilização de todos os processos mapeados, a disponibilização de dados estatísticos, a disponibilização dos normativos do EB sobre o tema e apoio técnico em diversas áreas, sempre que solicitado.
Com o início dos trabalhos da 2ª Fase, o EB permanece empenhado em cumprir todos os prazos previstos para viabilizar a transferência de competências, com novas reuniões agendadas para o futuro próximo.
