Estão abertas na Defensoria Pública de Belo Horizonte, as inscrições para o “I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Não-Binárias”. As inscrições, deram início nesta segunda-feira (5/6), sendo prolongado até o dia 30 de novembro.
A retificação é uma forma de garantir cidadania, inclusão social e resgate da autoestima a este público. Durante o mutirão serão fornecidas orientações jurídicas e atendimentos necessários para a retificação de nome e gênero.
As inscrições estarão abertas durante todo o período para as pessoas interessadas, maiores de 18 anos. Podem ser feitas presencialmente na Unidade I da DPMG em Belo Horizonte (Rua dos Guajajaras 1707, 6° andar, sala 602), de segunda a sexta-feira, de 13 às 17 horas. E também de forma retoma, por meio do aplicativo Whatsapp, no número (31) 9 9288-0353, de segunda a sexta-feira, de 13 às 17 horas.
É necessário apresentar certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço.
Após o cadastro prévio, avaliação econômica e de vulnerabilidade das pessoas inscritas e reunião de todos os documentos necessários, serão distribuídas as ações judiciais perante a Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte. Os procedimentos serão realizados a partir do início das inscrições até o dia 7 de dezembro de 2023.
Cidadania e direitos
“Os direitos referentes à diversidade sexual e de gênero estão entre os mais violados pela sociedade e pelos poderes instituídos no Brasil, pela simples condição de ‘divergência’ dos padrões morais impostos”. A observação é do defensor público Vladimir Rodrigues, que atua na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), da DPMG, e está à frente da iniciativa.
Segundo o defensor público, “embora este segmento da população viva uma clara violação de seus direitos constitucionais básicos, essas pessoas não procuram as instituições para fazer valer os comandos emanados pela Constituição Cidadã”.
Dessa forma, o mutirão busca promover e incentivar a aproximação deste público-alvo com a DPMG, proporcionando que as pessoas não-binárias possam receber a orientação jurídica e os atendimentos necessários para retificação de nome e gênero.
A intenção é garantir-lhes a cidadania e a defesa de seus direitos, com ações voltadas para o direito fundamental ao nome e à empregabilidade; e, também, unir instituições públicas e órgãos não governamentais em prol da conscientização e da promoção dos direitos das pessoas transgênero.
Desde decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 73 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil. Entretanto, sob argumento de falta de regulamentação, a gratuidade para pessoas em condições de vulnerabilidade econômica tem sido negada.
O mutirão é realizado pela DPMG, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), e com o apoio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC).
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