Aprovada medida provisória que pode aumentar recursos para o Sistema Prisional nos estados e municípios

Da redação

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Brasília/DF_ Foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira (18), a medida provisória que pode aumentar recursos para estados e municípios investirem no sistema penitenciário. Os repasses obrigatórios da União hoje são fixos, 40% da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional. Com a alteração prevista na MP 1.082/2021, a transferência passa a ser de, no mínimo, 40%. A medida provisória seguiu para a promulgação.

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