Governador participa de assinatura de convênio com AGE-MG, OAB-MG e TJMG para reajuste dos honorários dos advogados dativos

 

Foto: Dirceu Aurélio / Imprensa MG.

Da redação
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O governador Romeu Zema participou, nesta terça-feira (5/4), na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021. 

O termo estabelece o reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do pagamento administrativo dos advogados dativos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o acumulado do IPCA-E para o primeiro trimestre de 2022 é de 2,94%. O acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016. 

Advogados dativos são os nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população de baixa renda. Na prática, eles atuam como defensores públicos, mas não pertencem aos quadros da Defensoria Pública do Estado (DPMG).