Governo do Estado alega aumento de despesas e redução de receitas em meio à crise econômica.
O Projeto de Resolução 40/16, que ratifica o Decreto 47.101 do governador, que declara situação de calamidade financeira no Estado, foi aprovado, em turno único, durante Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta quarta-feira (7/12/16).
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o reconhecimento da Assembleia Legislativa da calamidade pública do Estado, fica suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, fica dispensado o cumprimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.Fonte: http://www.almg.gov.br/
Foto: Guilherme Dardanhan